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Após pedido do MP, juiz suspende atividades do PortoPrev

Porto: Promotoria apontou supostas irregularidades no regime de previdência da prefeitura


Após pedido do MP, juiz suspende atividades do PortoPrev

Por Apoliana Oliveira

Atendendo pedido formulado pelo Ministério Público Estadual, a justiça decidiu suspender o Fundo Previdenciário de Porto (Porto-Prev). O órgão ministerial questiona a instituição do regime próprio de previdência no município, apontando irregularidades que podem acarretar prejuízos para os servidores públicos. Até que o funcionamento seja regularizado, os servidores retornam ao regime geral de Previdência Social.

Uma das irregularidades apontadas diz respeito ao não cumprimento do princípio constitucional da anterioridade nonagesimal, tendo o Porto-Prev descontado dos segurados contribuições previdenciárias sem obedecer o tempo previsto na Constituição Federal, que é de 90 dias.

O MP questiona ainda a fixação da remuneração dos cargos de gerente e assistente administrativa e financeiro da previdência do Porto-Prev, através de portaria, e também o fato de que não foram excluídas da base de cálculo do salário de contribuição do servidor vantagens não incorporáveis, tais como abono de permanência, adicional noturno e adicional de férias.

- Portaria de designação da servidora municipal Conceição Eulálio, empossada como Gerente de Previdência PORTO-PREV, e do Francisco Jesus, empossado como Assistente Administrativo e Financeiro

 

Em sua decisão, o juiz Ulysses Gonçalves da Silva Neto destaca a alegação do Ministério Público, de que o município de Porto "majorou a alíquota da contribuição, passando a descontar o novo valor, sem respeitar o lapso temporal determinado" pela Constituição. A lei municipal 462/2017, que criou o Porto-Prev, foi publicada em 4 de abril deste ano, estipulando em seu artigo 58 que a contribuição mensal compulsória tem percentual de 11%.

"A exigência do novo valor ocorreu no mesmo mês em que se deu a sua alteração, em flagrante desrespeito ao princípio da anterioridade nonagesimal. Ademais, a cobrança da nova alíquota interfere diretamente nos proventos dos servidores municipais, verba esta de caráter alimentar e imprescindível para o sustento destes", argumenta o juiz.

- Foto publicada no site da prefeitura de Porto do evento de posse dos servidores para gestão do Porto-Prev. Mais à direita, o prefeito Dó Bacelar

O relatório da decisão pontua ainda que "há de se levar em consideração que a criação inadequada e precipitada de um Regime Próprio de Previdência Social, que não possua uma estrutura minimamente preparada para gerir a previdência municipal, pode acarretar colapso nas finanças do Município, causando assim prejuízos incalculáveis aos servidores do município".
 

O pedido de urgência determina que o município de Porto e o Porto-Prev só efetuem descontos da nova alíquota de 11%, após o prazo de 90 dias, a contar da data da decisão (28 de junho). Até lá os descontos devem ser direcionados ao Regime Geral da Previdência Social. Foi estipulada multa de R$ 5 mil por dia, em caso de descumprimento, limitando inicialmente a R$ 275 mil.

A prefeitura terá de apresentar em 15 dias o estudo atuarial prévio e inicial, bem como informações sobre sede do Porto-Prev, estrutura física e funcional, também com previsão de multa em caso de descumprimento dos prazos. Uma audiência de conciliação foi marcada para o dia 11 de outubro.

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